AREsp 2609039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte consignada na Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para conhecimento do recurso, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravο Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravο Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisito de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte consignada na Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para conhecimento do recurso, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.