AREsp 2254455 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração impugnados reiteraram argumentos já decididos, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; as alegações de ofensa legal foram genéricas e incabíveis nos termos da Súmula 284 do STF; e, quanto ao mérito, o documento particular indicava expressamente data de celebração e foi assinado em 24/10/2016, de modo que a quitação então outorgada não poderia abarcar obrigação constante de instrumento firmado em momento posterior (09/11/2016), hipótese que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ARTHUR JOSÉ MIRANDA E SILVA; Réu: JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravο interno não provido
Legal Topics
Agravο Interno, Ação Monitória, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Quitação De Haveres Societários, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Reconhecimento De Firma E Data De Documento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravο Interno Ação Monitória Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Quitação De Haveres Societários Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual +3 more

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Parties

ARTHUR JOSÉ MIRANDA E SILVA

Autor

JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração reiterativos
  2. 2 Se a data relevante para a conclusão de documento particular é a da assinatura ou a do reconhecimento de firma
  3. 3 Se a quitação constante de alteração contratual abrange obrigação assumida em instrumento posterior (Memorando de Entendimentos)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração impugnados reiteraram argumentos já decididos, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; as alegações de ofensa legal foram genéricas e incabíveis nos termos da Súmula 284 do STF; e, quanto ao mérito, o documento particular indicava expressamente data de celebração e foi assinado em 24/10/2016, de modo que a quitação então outorgada não poderia abarcar obrigação constante de instrumento firmado em momento posterior (09/11/2016), hipótese que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravο interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno