AREsp 1383488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a homologação do laudo pericial e a conclusão de que o cumprimento de sentença observou os limites da coisa julgada.

Parties
Agravante: VALMIR RODRIGUES DA SILVA; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial, Agravο De Instrumento, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Homologação Dos Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Alteração Das Premissas Fáticas, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravο De Instrumento Liquidação De Sentença Perícia Judicial Homologação Dos Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a homologação do laudo pericial e a conclusão de que o cumprimento de sentença observou os limites da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que homologou o laudo pericial e considerou líquida a obrigação