AREsp 1807248 - ACORDAO

AREsp 1807248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravada: MARISA FRANZIM MAZZI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravо Interno, Prequestionamento, Interpretação De Direito Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Agravо Interno Prequestionamento Interpretação De Direito Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Autotutela Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

MARISA FRANZIM MAZZI

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão que demanda interpretação de direito local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.