AREsp 2049762 - ACORDAO

AREsp 2049762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida
Legal Topics
Agravо Interno, Agravо Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravо Interno Agravо Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial