EREsp 2114186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe fixação de honorários sucumbenciais no IDPJ, salvo se o incidente provocar alteração substancial do processo principal, e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ; Agravante: LUCIANO GUIMARÃES MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravо Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica IDPJ, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravо Interno Recurso Especial Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica IDPJ Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ

Agravante

LUCIANO GUIMARÃES MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe fixação de honorários sucumbenciais no IDPJ, salvo se o incidente provocar alteração substancial do processo principal, e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.