AREsp 2361251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao disposto no art. 932 do CPC e no regimento interno do Tribunal.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH DAHER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH DAHER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de indicação das premissas fáticas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao disposto no art. 932 do CPC e no regimento interno do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno