REsp 2089218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravо Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Desapropriação
Processual Civil Administrativo Agravо Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015