REsp 2188533 - ACORDAO

REsp 2188533 - ACORDAO

A decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é irrecorrível; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ARIOSTO PRATES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravо Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Agravо Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

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Parties

ARIOSTO PRATES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de devolução
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do não provimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é irrecorrível; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015