REsp 2215255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão), os arts. 866 e 1.021, §3º do CPC não foram examinados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a constrição verificada nos autos foi sobre dinheiro e não sobre faturamento, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante / Executada: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA; Exequente / Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não provido
Legal Topics
Agravо Interno, Prequestionamento, Penhora, Penhora De Faturamento, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmulas 211/stj; 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Agravо Interno Prequestionamento Penhora Penhora De Faturamento Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA

Agravante / Executada

UNIÃO

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão determinante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 866 e 1.021, §3º, do CPC
  3. 3 Natureza da constrição (penhora sobre faturamento vs penhora de dinheiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão), os arts. 866 e 1.021, §3º do CPC não foram examinados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a constrição verificada nos autos foi sobre dinheiro e não sobre faturamento, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que deferiu a penhora sobre valores em conta e indeferiu a penhora do crédito indicado