REsp 2208235 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento da corte de origem de que houve transferência de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade (art. 133 do CTN), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal nos termos das teses firmadas pelo STJ (Temas 1049 e 444); constatou-se que não há prescrição do pedido de redirecionamento (pedido em 2016 com ciência em 2012) e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravо Interno, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Sucessão Tributária, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Temas 1049/stj E 444/stj
Processual Civil Tributário Agravо Interno Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Sucessão Tributária Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal referente ao ICMS
  2. 2 Responsabilidade tributária da agravante em razão de sucessão empresarial (transferência de fundo de comércio)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1049/STJ e 444/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento da corte de origem de que houve transferência de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade (art. 133 do CTN), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal nos termos das teses firmadas pelo STJ (Temas 1049 e 444); constatou-se que não há prescrição do pedido de redirecionamento (pedido em 2016 com ciência em 2012) e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.