AREsp 1952540 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que considerou inadequado o agravo de instrumento para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (deveria ter interposto agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravо Regimental, Agravо Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravо Regimental Agravо Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que considerou inadequado o agravo de instrumento para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (deveria ter interposto agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental