REsp 2185109 - DECISAO

REsp 2185109 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, reconhecendo que não houve prescrição da pretensão executória ante o trânsito em julgado e o protesto judicial (art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e entendimento do STF), mas manteve suspenso o cumprimento individual da sentença coletiva até que se decida a ação rescisória nº 0810859-91.2020.8.10.0000, em razão de ordem suspensiva proferida pela Presidência em caso relacionado e do princípio da segurança jurídica; como a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIANA SOARES BRITO; Recorrente: CHARLLES FERREIRA MOURA E SILVA; Recorrente: EDUARDO FURTADO GONCALVES; Recorrente: LEMUEL LIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravо De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Protesto Judicial, Segurança Jurídica
Constitucional Processo Civil Agravо De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Ação Rescisória Suspensão De Execução Protesto Judicial +1 more

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Parties

CLAUDIANA SOARES BRITO

Recorrente

CHARLLES FERREIRA MOURA E SILVA

Recorrente

EDUARDO FURTADO GONCALVES

Recorrente

LEMUEL LIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento da ação rescisória para definição da exigibilidade do título executivo
  3. 3 Cabimento e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, reconhecendo que não houve prescrição da pretensão executória ante o trânsito em julgado e o protesto judicial (art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e entendimento do STF), mas manteve suspenso o cumprimento individual da sentença coletiva até que se decida a ação rescisória nº 0810859-91.2020.8.10.0000, em razão de ordem suspensiva proferida pela Presidência em caso relacionado e do princípio da segurança jurídica; como a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.