AREsp 2987156 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação da legislação federal (art.14, §3º, CDC) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, caracterizando óbice à admissibilidade (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicáveis), e porque o recorrente não reverteu os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, além de não ter cumprido requisitos materiais como a indicação do quantum e a juntada do demonstrativo de cálculo exigidos pelo art.525, §§4º e 5º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento).
Legal Topics
Agravо De Instrumento, Agravо Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Excesso De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravо De Instrumento Agravо Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.14, §3º, CDC alegado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e súmulas do STF (282, 283, 356) como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não decidida pelo juízo a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação da legislação federal (art.14, §3º, CDC) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, caracterizando óbice à admissibilidade (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicáveis), e porque o recorrente não reverteu os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, além de não ter cumprido requisitos materiais como a indicação do quantum e a juntada do demonstrativo de cálculo exigidos pelo art.525, §§4º e 5º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido