REsp 2108716 - DECISAO

REsp 2108716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão e não houve embargos de declaração; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, caso exista fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravо De Instrumento, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Agravо De Instrumento Execução De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão e não houve embargos de declaração; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, caso exista fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.