AREsp 2976487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravо De Instrumento, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravо De Instrumento Agravo Interno Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno improvido