AREsp 2581209 - DECISAO

AREsp 2581209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento dos dispositivos invocados, o fundamento principal do acórdão recorrido (inexistência de prova da dívida) não foi impugnado e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Agravо Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (arts. 186 e 927 do CC; art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inexistência de prova da dívida)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento dos dispositivos invocados, o fundamento principal do acórdão recorrido (inexistência de prova da dívida) não foi impugnado e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.