AREsp 2782908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação manifestamente deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo demonstração objetiva e particularizada das alegadas violações de dispositivos federais; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO BALTAZAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

JOAO BOSCO BALTAZAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação manifestamente deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo demonstração objetiva e particularizada das alegadas violações de dispositivos federais; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis