AREsp 2846567 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o tema não foi prequestionado no acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANNA LUIZA PEREIRA DOS REIS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravо Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
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Parties
ANNA LUIZA PEREIRA DOS REIS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 2 Redução do valor das astreintes e análise de razoabilidade/proporcionalidade
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o tema não foi prequestionado no acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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