AREsp 2879116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; ademais, o recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ por haver consonância da decisão recorrida com o entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a tese de cerceamento de defesa, com violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; ademais, o recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ por haver consonância da decisão recorrida com o entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC