AREsp 2922821 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegada ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC foi enfrentado pelo tribunal de origem) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravado: Condomínio do Edifício Iate Plaza; Administradora Mencionada: Residence Convenções Serviços Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Execução De Taxas Condominiais, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravо Em Recurso Especial Execução De Taxas Condominiais Legitimidade Ativa Do Condomínio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Condomínio do Edifício Iate Plaza

Agravado

Residence Convenções Serviços Especiais

Administradora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio é parte legítima para figurar como exequente em ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório quanto à titularidade do crédito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegada ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC foi enfrentado pelo tribunal de origem) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.