AREsp 3000979 - DECISAO

AREsp 3000979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados na peça recursal (arts. 502, 505, 506, 507 e 508, bem como 926 e 1.013 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, sendo, portanto, inviável a análise do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: SCHETTERT ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA; Réu: IVANA BEATRIZ DOS ANJOS SCHETTERT; Réu: MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação Monitória, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravо Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Ação Monitória Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

SCHETTERT ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA

Réu

IVANA BEATRIZ DOS ANJOS SCHETTERT

Réu

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 502, 505, 506, 507 e 508 do CPC, bem como 926 e 1.013 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação de coisa julgada e necessidade de extratos bancários
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando se alega violação de súmula ou dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados na peça recursal (arts. 502, 505, 506, 507 e 508, bem como 926 e 1.013 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, sendo, portanto, inviável a análise do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).