AREsp 3009259 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (para verificar a suficiência da documentação e a regularidade da representação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem extinguiu o processo com fundamento na não ratificação da procuração e na irregularidade da representação, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Procuração Não Ratificada, Representação Processual
Direito Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Procuração Não Ratificada Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não ratificação de procuração como causa de extinção do processo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (para verificar a suficiência da documentação e a regularidade da representação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem extinguiu o processo com fundamento na não ratificação da procuração e na irregularidade da representação, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...