AREsp 2961288 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova e a culpa da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Compra E Venda, Ex Works, Autuação Fiscal, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravо Em Recurso Especial Ação De Regresso Compra E Venda Ex Works Autuação Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acolhimento do ônus da prova em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre culpa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova e a culpa da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.