AREsp 1810348 - DECISAO

AREsp 1810348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Agravо Em Recurso Especial Inadmissibilidade Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.