AREsp 2789287 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Autora: AUTORA (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Plano De Saúde Obrigação De Fazer Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

AUTORA (menor)

Autora

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial