AREsp 2039157 - DECISAO

AREsp 2039157 - DECISAO

Concluiu-se que, por força do art. 472 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula 268/STJ, não se pode responsabilizar a garantida/fiadora por ônus sucumbenciais decorrentes de ação de conhecimento da qual não participou; assim, a verba relativa aos ônus sucumbenciais da ação de despejo deve ser excluída da condenação.

Parties
Embargante; Recorrente Especial; Agravante: JOSEPHINA MELLI RODRIGUES; Exequente; Agravado: JOSE RUBENS DE RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, excluídos os ônus sucumbenciais relativos à ação de despejo.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Fiadores, Ônus Sucumbenciais, Súmula 268/stj
Processual Civil Civil Agravо Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiadores Ônus Sucumbenciais Súmula 268/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEPHINA MELLI RODRIGUES

Embargante; Recorrente Especial; Agravante

JOSE RUBENS DE RIZZO

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de fiadoras na execução quando não integraram a ação de conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 472 do CPC e da Súmula 268/STJ quanto à responsabilização por ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força do art. 472 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula 268/STJ, não se pode responsabilizar a garantida/fiadora por ônus sucumbenciais decorrentes de ação de conhecimento da qual não participou; assim, a verba relativa aos ônus sucumbenciais da ação de despejo deve ser excluída da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, excluídos os ônus sucumbenciais relativos à ação de despejo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento