AREsp 2687830 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência aplicável, não sendo admissível utilizar alegada violação constitucional para viabilizar recurso especial perante o STJ.
- Parties
- Agravante: ARTUR FRANCO DE MACEDO (ARTUR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravо Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
ARTUR FRANCO DE MACEDO (ARTUR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão impugnada invoca matéria constitucional
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência da corte
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência aplicável, não sendo admissível utilizar alegada violação constitucional para viabilizar recurso especial perante o STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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