AREsp 2658510 - DECISAO

AREsp 2658510 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência do negócio exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido não decidiu o art. 940 do CC, ensejando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor/agravado: LUCIANO FERNANDES ABUD; Agravante: MICAFE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Rescisão De Contrato / Agravо Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
A decisão monocrática foi reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravо Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES ABUD

Autor/agravado

MICAFE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Rescisão De Contrato / Agravо Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento do art. 940 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de provar os fatos constitutivos e modificativos (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência do negócio exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido não decidiu o art. 940 do CC, ensejando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

A decisão monocrática foi reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majo‑ram‑se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.