AREsp 2703518 - DECISAO

AREsp 2703518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo do art. 927 do CPC) em face da Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, em aplicação da Súmula 211/STJ; e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, conforme Súmula 283/STF; além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico exigido. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada / Recorrido: CARMEN MARIA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravо Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante / Recorrente

CARMEN MARIA COSME DA SILVA

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II e 927 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo do art. 927 do CPC) em face da Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, em aplicação da Súmula 211/STJ; e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, conforme Súmula 283/STF; além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico exigido. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar, por equidade, os honorários sucumbenciais recursais para R$ 2.500,00