AREsp 2720091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou majoração de honorários por não inaugurar instância o agravo interno, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indevida majoração de honorários em razão de agravo interno não inaugurar instância
  3. 3 Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese de mero inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou majoração de honorários por não inaugurar instância o agravo interno, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)