AREsp 2874456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso, seria necessário reavaliar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão regional e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravо Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso, seria necessário reavaliar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão regional e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.