AREsp 2765651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma sufficientemente fundamentada a violação do art. 206, § 5º, I, do CC, sendo a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ; Agravante; Ré: VANESSA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Recurso Especial Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ

Autor

VANESSA ALVES DE ALMEIDA

Agravante; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma sufficientemente fundamentada a violação do art. 206, § 5º, I, do CC, sendo a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça.