AREsp 2779566 - ACORDAO

AREsp 2779566 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - SICREDI Planalto das Águas PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Exibição De Documentos Revisão Contratual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - SICREDI Planalto das Águas PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de contratos pode ser determinada de ofício sem impugnação específica de cada contrato pela parte autora
  2. 2 Se a exibição de documentos é necessária para recalcular o saldo das operações e apontar supostas abusividades
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil