AREsp 2597606 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (veto da Súmula 7/STJ) e não houve efetivo prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e à ausência de prequestionamento
  2. 2 Verificar suposta violação dos arts. 505 e 507 do CPC por rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (veto da Súmula 7/STJ) e não houve efetivo prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.