AREsp 2725390 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Culpa Concorrente, Atropelamento Por Composição Ferroviária, Indenização Por Morte, Pensionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravо Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Culpa Concorrente Atropelamento Por Composição Ferroviária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão à mãe da vítima sem comprovação de dependência econômica
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e consideração da culpa concorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...