AREsp 1783554 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 413 do CC (ausência de prequestionamento) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CACIMBA; Autor: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Agravо Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Renovação Automática De Contrato, Ação De Cobrança

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CACIMBA

Agravante

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 413 do Código Civil
2 Requisito de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Majoro em R$ 100,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.