AREsp 2565552 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o exame do caso prescindiria da reavaliação de provas, em afronta à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ROSELI STRECK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Tempo De Serviço Rural
Previdenciário Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI STRECK

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da ocorrência de coisa julgada material quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o exame do caso prescindiria da reavaliação de provas, em afronta à dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.