AREsp 2779695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão.

Parties: Agravante: MAURICIO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravо Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ
3 Dissídio jurisprudencial não examinado por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).