AREsp 2967710 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mantendo a condenação por protesto indevido porque o acórdão estadual demonstrou falsidade da assinatura, sustação/revogação do cheque e ciência da contraordem por quem encaminhou o título ao protesto, configurando ilícito capaz de gerar dano moral in re ipsa, sem necessidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ e em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JEISON DECONTO (DECONTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravо Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Título, Ressarcimento De Danos, Cheque Com Assinatura Falsa, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Agravо Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Título Ressarcimento De Danos Cheque Com Assinatura Falsa Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

JEISON DECONTO (DECONTO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Autonomia e abstração do cheque
  3. 3 Presunção de boa-fé do portador

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mantendo a condenação por protesto indevido porque o acórdão estadual demonstrou falsidade da assinatura, sustação/revogação do cheque e ciência da contraordem por quem encaminhou o título ao protesto, configurando ilícito capaz de gerar dano moral in re ipsa, sem necessidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ e em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial