Rcl 41840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não houve usurpação de competência: o recurso manejado pela parte era manifestamente incabível, sendo o agravo interno o meio adequado conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e, por falta de utilidade prática, não há interesse de agir na reclamação.

Parties
Agravante: AUTONILIO FAUSTO SOARES; Agravado: SILVANA THEREZA RICARDI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Na Reclamação Nº 41.840 SP / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Agravо Interno, Reclamação, Interesse De Agir, Erro Grosseiro, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processual Civil Agravо Interno Reclamação Interesse De Agir Erro Grosseiro Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência

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Parties

AUTONILIO FAUSTO SOARES

Agravante

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Ag Int Na Reclamação Nº 41.840 SP / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não houve usurpação de competência: o recurso manejado pela parte era manifestamente incabível, sendo o agravo interno o meio adequado conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e, por falta de utilidade prática, não há interesse de agir na reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação