AREsp 1812786 - ACORDAO

AREsp 1812786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.