AREsp 1937363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO; Agravado: RENATA TRINDADE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

Agravante

RENATA TRINDADE SANCHEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC