AREsp 2432138 - ACORDAO

AREsp 2432138 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno no agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando‑se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autora: ADRIANA MARIA ROQUE; Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A; Agravante: R004 SÃO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Ré: SABIÁ RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARIA ROQUE

Autora

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

R004 SÃO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

SABIÁ RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC (requisitos do agravo interno e multa)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno no agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando‑se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC