AREsp 2100222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: STEELDEK AÇO INOXIDÁVEL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

STEELDEK AÇO INOXIDÁVEL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.