EAREsp 2370897 - ACORDAO

EAREsp 2370897 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros; Executada / Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravо Interno, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Interpretação Do Título Judicial, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Processual Civil Previdência Privada Agravо Interno Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Interpretação Do Título Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros

Agravante

FUNCEF

Executada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 42, IV, Lei 6.435/77; art. 21, §1º, Decreto 81.240/78)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (analogia com Súmula 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o acórdão (Súmula 7 do STJ)