AREsp 2562129 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO; Agravado: G. GERAB CONTROLE TECNOLÓGICO; Agravado: GILBERTO GERAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome: Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravо Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cobrança De Valores

Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravо Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Rescisão Contratual +2 more

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Parties

INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

G. GERAB CONTROLE TECNOLÓGICO

Agravado

GILBERTO GERAB

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 Cabimento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC