AREsp 2533710 - ACORDAO

AREsp 2533710 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte, devendo ser demonstrado, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que não é necessário o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MS7 CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravо Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravо Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MS7 CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte, devendo ser demonstrado, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que não é necessário o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.