ExeMS 15614 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, exigência decorrente do devido processo legal conforme o precedente do STF (RE 817.338/DF); assim, não há justificativa para manter o sobrestamento da execução, e o agravo interno deve ser improvido; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Recurso Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravо Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh), Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravо Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh) Precatório Inexigibilidade De Título Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Recurso Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão (sostenação) da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, exigência decorrente do devido processo legal conforme o precedente do STF (RE 817.338/DF); assim, não há justificativa para manter o sobrestamento da execução, e o agravo interno deve ser improvido; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso