AREsp 2622130 - ACORDAO

AREsp 2622130 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA; Agravante: KARIN SCHOSSLAND PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravо Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravо Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PEREIRA

Agravante

KARIN SCHOSSLAND PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.